CRIME ORGANIZADO e CORRUPÇÃO

Affonso Ghizzo Neto

10 motivos para ser contra a PEC 37/2011

1. Convenções internacionais

Se a PEC 37 entrar em vigor, o Brasil estará indo na direção contrária a de outros países que tiveram sucesso no combate ao crime organizado e a corrupção. Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com a Convenção de Palermo e a Convenção de Mérida, além Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, indicam que deve haver participação do Ministério Público nas investigações.
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